Dilma Rousseff sanciona regulamentação da Emenda 29

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última segunda-feira (16), a regulamentação da Emenda 29, lei que fixa os gastos obrigatórios das três esferas de governo – federal, estadual e municipal -, com o sistema público de saúde.

De acordo com o texto aprovado, o governo deve aplicar na saúde um valor especificado no orçamento do ano anterior, somado ao cálculo da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Porém, não há um valor fixo a ser destinado para a área.

Já Estados e municípios têm um percentual obrigatório de 12% e 15%, respectivamente, da arrecadação anual de impostos, que deve ser investida na área, o que se estima um gasto de R$ 3 bilhões por ano por parte de governadores e prefeitos. Entretanto, não poderão ser mais contabilizados como despesas do setor saúde pagamentos de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse montante.

Contribuição Social à Saúde

Antes de chegar às mãos da presidente Dilma, o texto da Emenda 29 foi aprovado pelo Senado Federal, em 07 de dezembro do ano passado, depois de onze anos estagnado - desde 2000 -, em Brasília. E deputados e senadores derrubaram a proposta que previa a criação de um novo imposto para a saúde, o CSS (Contribuição Social à Saúde).

Esse tributo, uma recriação da CPMF, foi vetado, pois não havia sido estabelecida uma base de cálculo, inviabilizando qualquer tipo de cobrança. Com isso, a elaboração de um novo meio de arrecadação terá que ser criada.